Jurídico

AUSÊNCIAS REMUNERADAS

FÉRIAS E LICENÇA-PATERNIDADE A Licença-Paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos de trabalho foi concedida pela Constituição Federal em 1988 em seu artigo 7°. , XIX e art. 10 § 1°. do Ato das Disposições Contitucionais Transitórias – ADCT, o que até então era de 1 (um) dia trabalho conforme o estabelecido o artigo 473, III …

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Documentos Rescisão

DOCUMENTOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO     1)     TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL (TRTC) 05 VIAS (novo termo) 2)     CTPS – CARTEIRA DE TRABALHO – (DEVIDAMENTE ATUALIZADA) 3)     FICHA OU LIVRO DE REGISTRO DE EMPREGADO (DEVIDAMENTE ATUALIZADO) 4)     COMPROVANTE DE AVISO PRÉVIO  ( NO CASO DE PEDIDO DE  DEMISSÃO, DEVERÁ SER REDIGIDO  …

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