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AUSÊNCIAS REMUNERADAS

  • FÉRIAS E LICENÇA-PATERNIDADE

A Licença-Paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos de trabalho foi concedida pela Constituição Federal em 1988 em seu artigo 7°. , XIX e art. 10 § 1°. do Ato das Disposições Contitucionais Transitórias – ADCT, o que até então era de 1 (um) dia trabalho conforme o estabelecido o artigo 473, III da CLT.

Conforme Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) do SINTRAJÓIAS – MG o empregado poderá optar pelo direito a Licença-Paternidade, a partir do data do nascimento da criança ou o dia da internação da esposa ou companheira.

  • NASCIMENTO DURANTE AS FÉRIAS

Quando o nascimento da criança ocorrer nos dias em que se aproxima o término das férias e a contagem dos 5 (cinco) dias ultrapassarem-no, deve-se conceder a Licença-Paternidade, ou seja, o empregado deverá retornar ao trabalho após os 5 (cinco) dias da data do nascimento da criança.

  • NASCIMENTO NOS DIAS QUE ANTECEDEM AS FÉRIAS

Ocorrendo o nascimento da criança em dias que antecedem o início do gozo das férias e o direito a Licença- Paternidade entrar no início das férias, o inicio do gozo das férias deverá ser adiado para o 6°. dia de trabalho subseguente.

  • FORMA DE CONTAGEM DA LICENÇA -PATERNIDADE

A contagem da Licença-Paternidade deve iniciar-se em dia útil a partir da data do nascimento da criança.

Dia útil porque é uma licença remunerada, na qual o empregado poderá faltar ao trabalho sem implicações trabalhistas, conforme determina o artigo 473. lll da CLT, não existindo coerência na insistência em iniciar a Licença- Paternidade em dia não útil (exemplo: sábado – compensado, domingo e feriado remunerado), na qual o empregado não teria da mesma forma prejuízo no seu salário.

  • LICENÇA-CASAMENTO

Conforme Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) o (a) empregado (a) terá como Licença-Casamento o direito de se ausentar por 4 (quatro) dias úteis consecutivos de trabalho (exemplo: havendo o casamento no dia de domingo, sábado-compensado, a Licença-Casamento se iniciará na segunda feira).

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